O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estipulado o horário das 18:00 horas da noite às 07:00 horas da manhã, para cargas e descargas de veículos pesados no Centro Comercial de Rio Branco - Acre.

Parágrafo Único - Fica livre o horário de Domingo e feriados.

Art. 2º Ficam sujeitos a multa de 05 salários mínimos vigente no Município, elevado ao dobro na reincidência, o beneficiário (comerciante, lojista, atacadista, etc...) e o proprietário do veículo que não cumprir o artigo anterior.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será executada pelos Fiscais da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 17 de agosto de 1993.

BENEDITO DAMASCENO

Presidente