O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As crianças menores de cinco anos, devidamente acompanhadas, adentrarão nos transportes coletivos urbanos pela porta oposta à de cobrança de tarifa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE ABRIL DE 1993.

JORGE VIANA

Prefeito Municipal