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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 92 DE 23/07/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 30 jul 2020

Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências.

Lei Complementar nº 87 DE 24/04/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 28 abr 2020

Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Lei Complementar nº 86 DE 15/04/2020 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 16 abr 2020

Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto nº 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.

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