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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 26.068 de 19/09/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 set 2011

Institui o Plano Ação Integrada de Atenção ao Crack e outras drogas no âmbito da Administração Municipal.

Decreto nº 26.029 de 29/08/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 ago 2011

Regulamenta as Leis Municipais nºs 16.780, de 19 de junho de 2002 e 17.025, de 13 de setembro de 2004, estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas por atos de discriminação com base na prática e comportamento sexual do indivíduo.

Decreto nº 25.807 de 29/04/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 abr 2011

Regulamenta as disposições da Lei nº 15.563/1991 e dá outras providências.

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