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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 2602 DE 17/06/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 jun 2019

Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas gestantes, necessidades especiais e idosas.

Lei nº 2594 DE 21/05/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 mai 2019

Cria o Programa Ecológico - Eco Móvel - Ponto Móvel para recolhimento e destinação de pneus Inservíveis/Inutilizados e dá outras providências.

Lei nº 2573 DE 20/03/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 abr 2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 2569 DE 16/01/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 22 fev 2019

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como "narguilé" aos menores de dezoito anos de idade e o consumo em lugares públicos, e dá outras providências.

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