Lei nº 2594 DE 21/05/2019

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 30 mai 2019

Cria o Programa Ecológico - Eco Móvel - Ponto Móvel para recolhimento e destinação de pneus Inservíveis/Inutilizados e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho manteve, e eu, Vereador Edwilson Negreiros Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos, o programa "ECO MÓVEL", para recolhimento e destinação de pneus inservíveis/inutilizados na região urbana, rural, periféricas e Distritos.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais do Município compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviço e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis/inutilizados, ficam obrigados a possuir locais seguros para armazenamento dos referidos produtos até a coleta e destinação final, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país.

Art. 3º Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.

Art. 4º Os locais deverão ser:

I - Compatíveis com volume e segurança do material armazenado;

II - Cobertos e fechados de maneira a impedir o acumulo de água;

III - sinalizados corretamente alertando para os riscos do material armazenado.

Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, deverão encaminhar e/ou entregar no final de cada mês os pneus armazenados à URPI (Utilidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis "ECO-MÓVEL")

Parágrafo único. Os estabelecimentos elencados no caput do artigo 1º, ficam obrigados a apresentar à Secretaria Municipal de Saúde documentação comprobatória de destinação ambientalmente correta, caso não seja para o ECO-MÓVEL.

Art. 6º Os estabelecimentos ficam obrigados a sinalizar em pontos visíveis, colocando-se prontos a receber da população qualquer pneu inservível, para posteriormente encaminhá-los ao ECO-MÓVEL.

Art. 7º Enquanto não houver o sistema de coleta e destinação ambientalmente adequada por parte dos fabricantes, importadores ou órgão responsável a nível nacional de pneus para coleta ou recepção de pneus inservíveis, caberá à Prefeitura Municipal disponibilizar local adequado para recebimento desses pneus dando-lhes destino adequado.

Art. 8º Para o devido cumprimento desta Lei, deverá o Poder Executivo através das secretarias responsáveis, reunir esforços para disponibilizar informes e acessibilidade àqueles elencados no caput do artigo segundo desta Lei.

Art. 9º A Prefeitura poderá firmar convênios com organizações não governamentais, associações, cooperativas e entidades da sociedade civil para coleta seletiva e reaproveitamento dos pneus inutilizados dando-lhes destinação.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 21 de maio de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS

Presidente