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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 1.875 de 18/05/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 mai 2010

Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo a Separação de Lixo no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 1.874 de 06/05/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 12 mai 2010

Torna obrigatória a construção de Sistema para a Transposição de Peixes de Piracema em Barragens nos cursos d'água em Porto Velho.

Lei nº 1.873 de 04/05/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 mai 2010

Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrem no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 1.866 de 15/01/2010 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 15 jan 2010

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados a venda de animais vivos, cuja comercialização seja permitida em legislação federal e estadual, e dá outras providências.

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