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Exibindo: 5 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 27/05/1999 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 mai 1999

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 27/05/1999 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 mai 1999

Acrescenta inciso ao art. 233 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Emenda à Lei Orgânica nº 35 de 27/05/1999 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 mai 1999

Acrescenta inciso ao art. 233 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 06/05/1999 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 6 mai 1999

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 04/03/1999 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 mar 1999

Altera a redação dos artigos 206 e 209, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

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