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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 12079 DE 16/06/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 20 jun 2016
Lei nº 12069 DE 06/06/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 8 jun 2016
Lei nº 12040 DE 26/04/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 28 abr 2016
Lei nº 12028 DE 13/04/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 26 abr 2016
Lei nº 12041 DE 13/04/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 29 abr 2016
Lei nº 12024 DE 08/04/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 13 abr 2016
Lei nº 12015 DE 11/03/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 17 mar 2016
Lei nº 12008 DE 19/02/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 26 fev 2016
Lei nº 12007 DE 11/02/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 16 fev 2016
Lei nº 12006 DE 11/02/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 12 fev 2016
Lei nº 12022 DE 05/02/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 8 abr 2016
Lei nº 12003 DE 27/01/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 29 jan 2016
Lei nº 12002 DE 21/01/2016 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 26 jan 2016
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