Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Alegre -> Lei Complementar -> 2023

Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 975 DE 02/06/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jun 2023

Altera o art. 52-J e os incs. VI e VII da Tabela IV; inclui o inc. V-A na Tabela IV; e revoga o parágrafo único do art. 52-L, as als. a a i do inc. VI e as als. a a f do inc. VII da Tabela IV e a Tabela V, todos na Lei Complementar nº7 de 7 dezembro de 1973, estabelecendo que o sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer, nos termos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, licenciamento ambiental ou alteração de licenciamento ambiental de atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal, definidas e tipificadas em resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), no que couber, e dando outras providências.

Lei Complementar nº 974 DE 30/05/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mai 2023

Inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) quando cumpridos critérios de sustentabilidade.

Lei Complementar nº 973 DE 11/05/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 mai 2023

Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Commu), altera o caput e o § 3º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, altera a al. a do § 4º do art. 42 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, altera o art. 7º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014, e alterações posteriores, e revoga a Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, o inc. III do art. 7º e o art. 28 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014.

Lei Complementar nº 972 DE 02/05/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 mai 2023

Autoriza os bares, os restaurantes, as confeitarias, as lanchonetes e os estabelecimentos similares a utilizar os recuos e os passeios públicos fronteiros à área por eles ocupadas e aos imóveis laterais para colocação de mesas, cadeiras, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos móveis similares não sonoros, revoga a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 791 DE 18/04/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 abr 2023

Revoga a Lei Complementar nº 895 , de 29 de dezembro de 2020, que estabelece a isenção, para as competências de outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como para as competências dos meses em que vigorar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Porto Alegre, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Lei Complementar nº 170 , de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 969 DE 17/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 mar 2023

Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 555 , de 13 de julho de 2006 - que proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo -, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições o uso de dispositivos eletrônicos para fumar.

Lei Complementar nº 968 DE 06/03/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 mar 2023

Altera o inc. I do parágrafo único do art. 69-A da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, incluindo menção à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda nos dizeres do cartaz que alerta sobre a violência contra animais e o meio de a denunciar.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »