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Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 995 DE 11/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1973, reduzindo as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que especifica.

Lei Complementar nº 996 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928/2021.

Lei Complementar nº 997 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o inc. XXXII e inclui parágrafo 18 no art. 70 da Lei Complementar nº 07/73 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU; altera o inc. VIII do caput e inclui parágrafo 9º no art. 8º da Lei Complementar nº 197/89 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão 'intervivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI.

Lei Complementar nº 998 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o parágrafo 11 do art. 20 e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. 'a' do parágrafo 1º do art. 20 e o inc. I com suas alíneas e o inc. II do parágrafo 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço para os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.

Lei Complementar nº 997 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jan 2024

Rep. - Altera o inc. XXXII e inclui parágrafo 21 no art. 70 da Lei Complementar nº 07/73 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU; altera o inc. VIII do caput e inclui parágrafo 12 no art. 8º da Lei Complementar nº 197/1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI.

Lei Complementar nº 1000 DE 22/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 dez 2023

Institui o Sistema Unificado de Fomento e Incentivo às Atividades Culturais.

Lei Complementar nº 1002 DE 27/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Altera o parágrafo 5º do art. 12, o parágrafo 2º do art. 16, o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 35, o § 4º do art. 36, o caput, o inc. I e II no art. 37, o parágrafo único do art. 42, o caput e o parágrafo 1º do art. 43; inclui o parágrafo 1º no art. 34, o parágrafo 7º no art. 36, os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 37, o § 2º no art. 43; e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 43, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); e revoga os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 206, 28 de dezembro de 1989.

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