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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 66 de 29/12/1981 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 1981

Altera o artigo 81 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 65 de 22/12/1981 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jan 1982

Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 56 de 06/01/1981 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jan 1981

Acresce inciso ao art. 84 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).

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