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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 14.366 de 27/11/2003 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 dez 2003

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Decreto nº 14.123 de 28/02/2003 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 mar 2003

Altera dispositivo do Decreto nº 9.369/1988.

Decreto nº 14.059 de 13/01/2003 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jan 2003

Inclui artigo no Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 170/1987, de 31 de dezembro de 1987.

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