O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 84 do Decreto nº 9.369/1988 o seguinte serviço complementar:

RECEBIMENTO DO MATERIAL PROVENIENTE DE SANITÁRIOS MÓVEIS, CONSTITUÍDO POR DEJETOS HUMANOS E SUBSTÂNCIA DESODORIZANTE, BACTERIOSTÁTICA E BIODEGRADÁVEL, ACONDICIONADO EM CAMINHÃO LIMPA-FOSSA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de fevereiro de 2003.

João Verle,

Prefeito.

Eliezer Pacheco,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,

Secretário do Governo Municipal.