Decreto nº 14.366 de 27/11/2003

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 03 dez 2003

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, incs. II e IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao art. 95 do Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Art. 95. .....

§ 3º A correção monetária, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, será calculada mensalmente com base na variação mensal do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de novembro de 2003.

João Verle,

Prefeito.

Eliezer Pacheco,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,

Secretário do Governo Municipal.