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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 768 de 28/12/1998 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 1998

Dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte escolar do Município de Palmas, e dá outras providências.

Lei nº 738 de 06/07/1998 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jul 1998

Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos supermercados e estabelecimentos bancários situados no Município de Palmas.

Lei nº 731 de 01/06/1998 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 jun 1998

Estabelece a obrigatoriedade dos ônibus pararem fora dos pontos convencionais para desembarque de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 725 de 13/04/1998 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 abr 1998

Torna obrigatório a instalação de placa na lateral dos ônibus, junto à porta de entrada, contendo o roteiro a ser percorrido pelo coletivo.

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