A Câmara Municipal de Palmas aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os supermercados e estabelecimentos bancários, situados no Município de Palmas, atenderão prioritariamente aos idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, aos deficientes físicos, às gestantes e às mulheres com criança ao colo.

Art. 2º Os supermercados e estabelecimentos bancários afixarão, em local de boa visualização por parte do público, informações a respeito do atendimento prioritário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Palmas, aos 06 dias do mês de julho de 1998; 9º ano da criação de Palmas.

MANOEL ODIR ROCHA

Prefeito Municipal