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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 239 de 29/12/2011 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 2011

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 238 de 29/12/2011 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 2011

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.

Lei Complementar nº 229 de 09/08/2011 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 ago 2011

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 45, de 22 de março de 1990, que estabelece o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.

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