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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 1.347 de 07/07/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 7 jul 2009
Lei nº 215 de 03/07/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 7 jul 2009
Lei nº 1333 DE 19/05/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 19 mai 2009
Lei nº 1.332 de 19/05/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 19 mai 2009
Lei nº 1.331 de 19/05/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 19 mai 2009
DÁ nova redação ao art. 4º da Lei nº 167, de 13 de setembro de 2005.
Lei nº 1.328 de 07/05/2009 - Manaus-
Municipal - Publicado em 8 mai 2009
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