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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 36 de 08/11/1990 - Manaus-

Municipal - Publicado em 8 nov 1990

Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.

Lei nº 10 de 20/07/1990 - Manaus-

Municipal - Publicado em 6 jul 1990

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM,

Lei nº 12 de 05/07/1990 - Manaus-

Municipal - Publicado em 20 jul 1990

Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.

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