O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM), para efeito do que dispões a Lei 2037, de 19.09.89, será atualizada monetariamente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IBGE, a partir de março de 1990.

Parágrafo único. O valor da UFM será, doravante, expresso em cruzeiros e sofrerá atualização monetária mensal, de acordo com o índice previsto no caput deste artigo ou com outro que, pela sua natureza, lhe seja análogo, revogada a vinculação de que trata o art. lº da Lei 2.037, de 19.09.89.

Art. 2º Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei, fixando, inclusive, preços para a divulgação da UFM a cada mês.

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Manaus, 26 de junho de 1990.

ARTHUR VIRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e Finanças