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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 9.453 de 25/01/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 jan 2008

Regulamenta o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2008.

Decreto nº 9.452 de 25/01/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 30 jan 2008

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2008.

Decreto nº 9.428 de 10/01/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 14 jan 2008

Estabelece critérios para parcelamento de multas de trânsito de competência municipal, na forma abaixo.

Decreto nº 9.422 de 04/01/2008 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 jan 2008

Altera disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

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