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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6.048 de 20/09/2011 - Maceió-

Municipal - Publicado em 21 set 2011

Veda a utilização de equipamentos de comunicação no interior de estacionamentos bancários no Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6.031 de 06/06/2011 - Maceió-

Municipal - Publicado em 7 jun 2011

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Lei nº 5.993 de 28/01/2011 - Maceió-

Municipal - Publicado em 29 jan 2011

Dispõe sobre o Dia Municipal do Camelô.

Lei nº 5.992 de 28/01/2011 - Maceió-

Municipal - Publicado em 29 jan 2011

Dispõe sobre o Dia Municipal do Feirante.

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