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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 1303 DE 19/11/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 19 nov 2025

Institui ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 âmbito do poder legislativo municipal.

Decreto Legislativo nº 1278 DE 21/10/2025 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 out 2025

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, âmbito da câmara municipal de Maceió.

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