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Exibindo: 5 normas.

Medida Provisória Nº 82 DE 18/12/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 dez 2025

Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar Nº 166/2024 que dispõe sobre o zoneamento e o uso e ocupação do solo do Município de João Pessoa/PB e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 81 DE 18/12/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Prorroga temporariamente a isenção do ISSQN das empresas prestadoras de serviço público de transporte.

Medida Provisória nº 79 DE 13/10/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 13 out 2025

Institui incentivos temporários para regularização de débitos com Município de João Pessoa.

Medida Provisória nº 77 DE 29/09/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 out 2025

Disciplina o procedimento administrativo relacionado à fiscalização Urbanística.

Medida Provisória nº 78 DE 29/09/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 out 2025

Estabelece normas complementares à legislação urbanística do Município, no que concerne às obras.

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