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Exibindo: 3 normas.
Medida Provisória nº 79 DE 13/10/2025 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 13 out 2025
Institui incentivos temporários para regularização de débitos com Município de João Pessoa.
Medida Provisória nº 77 DE 29/09/2025 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 7 out 2025
Disciplina o procedimento administrativo relacionado à fiscalização Urbanística.
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