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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 14539 DE 07/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 22 jun 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da separação do processo de coleta seletiva de lixo.

Lei nº 14538 DE 07/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 22 jun 2022

Dispõe sobre fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência.

Lei nº 14540 DE 07/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 22 jun 2022

Assegura o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no Transporte Rodoviário Municipal.

Lei nº 14518 DE 01/06/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 3 jun 2022

Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 14482 DE 07/04/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 8 abr 2022

Institui descontos temporários no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e no Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos ? ITBI; e dá outras providências.

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