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Exibindo: 4 normas.
Lei Complementar nº 47 de 10/10/2007 - João Pessoa-
Altera a Lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45 de 10/05/2007 - João Pessoa-
Trata da taxa de coleta de resíduos - TCR e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43 de 02/04/2007 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 2 abr 2007
Altera a Lei Complementar nº 41, de 5 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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