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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 1153 DE 14/11/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 14 nov 2025

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal.

Decreto nº 11156 DE 14/11/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 nov 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 1955/2021, que trata da obrigatoriedade de inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Decreto nº 11077 DE 19/08/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 2 set 2025

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, e dá outras providências.

Decreto nº 10951 DE 21/03/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Altera o regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010,e dá outras providências.

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