O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, §9º, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba; do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa; bem como pelo art. 1º, §1º, da Lei Ordinária Municipal n. 15.672, de 28 de outubro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa, instituídos pela Lei Ordinária Municipal n.º 15.672, de 28 de outubro de 2025, desde que os acordos sejam celebrados até a data de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 14 de novembro de 2025.

CÍCERO LUCENA FILHO

Prefeito Municipal

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