PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, §2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo ? TCR, para o exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 15 de dezembro de 2025.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito Municipal