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Exibindo: 3 normas.

Portaria GAB/SMHDU/GAF nº 19 DE 30/06/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Dispõe sobre documentos para emissão de Alvará de Funcionamento.

Portaria SMTI nº 51 DE 20/03/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 mar 2023

Dispõe sobre os benefícios de desconto do Cartão Estudante e da gratuidade do Cartão Estudante Social.

Portaria SMS/GAB nº 115 DE 27/02/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 fev 2023

Dispõe sobre a atualização das normas de treinamento referente às boas práticas de manipulação de alimentos, para permitir a realização de cursos na modalidade online.

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