SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SMHDU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100 da Lei Complementar Municipal nº 736 de janeiro de 2023, e por conveniência administrativa revolve:

Art. 1º - Para fins de emissão de Alvará de Funcionamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cartão de Cadastro da Pessoa Jurídica;

II – Contrato Social da Empresa ou similar;

III – Consulta para Fins de Instalação com resultado adequado ou adequado com limitações;

IV – Habite-se da edificação, exceto as atividades enquadradas no Decreto 22.143/2020; V – Atestado de Funcionamento ou Regularização emitido pelo Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.

§ 1° Nos casos em que a Consulta para Fins de Instalação possuir limitações específicas, poderá ser exigida Declaração de Responsabilidade específica atestando o cumprimento da legislação sob responsabilidade do representante legal da empresa.

§ 2° A não apresentação de qualquer dos documentos ensejará o indeferimento do processo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

NELSON GOMES MATTOS JÚNIOR -

Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano