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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 5832 DE 02/07/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 3 jul 2014
Lei nº 5828 DE 25/06/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 30 jun 2014
Lei nº 5818 DE 30/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 30 mai 2014
Lei nº 5819 DE 30/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 2 jun 2014
Lei nº 5814 DE 19/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 20 mai 2014
Lei nº 5808 DE 09/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 13 mai 2014
Estabelece normas gerais de segurança em boates e casas noturnas.
Lei nº 5806 DE 16/04/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 23 abr 2014
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal.
Lei nº 5797 DE 04/04/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 9 abr 2014
Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010.
Lei nº 5787 DE 05/03/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 10 mar 2014
Lei nº 5786 DE 05/03/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 6 mar 2014
Lei nº 5783 DE 25/02/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 28 fev 2014
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