O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga as farmácias do Município de Cuiabá, que participam do Programa "Farmácia Popular" do Governo Federal, a afixarem em suas dependências e em local de fácil visualização, a relação de remédios contemplados por esse programa.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 25 de junho de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL