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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 3.700 de 19/12/1997 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 19 dez 1997

Torna obrigatória a instalação de equipamentos para pessoas obesas nos locais públicos e casas de artes e espetáculos.

Lei nº 3.684 de 01/12/1997 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 1 dez 1997

Torna obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuem piscinas, a colocação de grade de proteção.

Lei nº 3.680 de 24/11/1997 - Cuiabá-

Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residência e edificações multifamiliares e dá outras providências.

Lei nº 3.667 de 24/10/1997 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 out 1997

Torna obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuam piscinas, a contratação de salva-vidas.

Lei nº 3.631 de 05/05/1997 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 mai 1997

Estabelece normas para instalação de usinas de concreto e asfalto no município de Cuiabá e dá outras providências.

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