Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de equipamentos adequados para pessoas obesas nos locais públicos e casas de artes e espetáculos, obedecendo a um percentual mínimo sobre o total de acomodações.

§ 1º Para os efeitos do que trata a presente lei, consideram-se locais públicos: clubes, cinemas, bares, lanchonetes, restaurantes, teatros, centro de convenções, estações de embarque e desembarque e salas de espera, e todos os demais locais utilizados de forma regular, para estes jins.

§ 2º Fica estabelecido um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o total de acomodações em casas de shows e espetáculos; (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.453, de 23.08.2011, Gazeta Municipal de Cuiabá de 16.09.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Fica estabelecido um percetual mínimo de 3% (três por cento) sobre o total de acomodações em casas de shows e espetáculos."

§ 3º Para o caso de estações de embarque e desembarque e salas de espera, deverá ser obedecido um percentual mínimo de 10% (dez por cento).

§ 4º Nos estabelecimentos de entretenimentos, como teatros, cinemas e centros de convenções, os lugares especiais não ocupados após 15 (quinze) minutos do início da apresentação poderão ser utilizados por qualquer pessoa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.453, de 23.08.2011, Gazeta Municipal de Cuiabá de 16.09.2011)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal