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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 178 de 10/11/2008 - Cuiabá-

Acrescenta o parágrafo único no art. 165 da Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências.

Lei Complementar nº 177 de 10/11/2008 - Cuiabá-

Revoga o art. 128 e parágrafo único e, cria o art. 128-A na Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992.

Lei Complementar nº 173 de 22/04/2008 - Cuiabá-

Dispõe sobre o Crédito Educativo Municipal e dá outras providências.

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