Art. 5º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Crédito Educativo Municipal, estarão regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da Instituição.

§ 1º. O estudante beneficiado pelo Crédito Educativo Municipal obrigar-se-á, mediante termo de compromisso, a: (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 188, de 03.06.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 05.06.2009)

I - prioritariamente, atuar como monitor em projeto de Escola em Tempo Integral da rede pública de ensino ou nas ações sócio-educativas dos órgãos responsáveis pela política social da Prefeitura Municipal de Cuiabá; ou

II - prestar serviços, durante o curso, em locais, entidades e instituições, inclusive em períodos ou dias não-letivos, orientados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente na Região Administrativa onde resida ou estude;

§ 2º. As atividades a que se refere o inciso I e II do caput serão regulamentadas a posterior, sendo obrigatório o cumprimento de uma carga horária de no mínimo 400 (quatrocentas) horas, antes do término do curso, e poderão ser consideradas pelas IES participantes para efeito de integralização ou complemento curricular dos alunos, em conformidade com os respectivos regimes acadêmicos e projetos pedagógicos dos cursos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 188, de 03.06.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 05.06.2009)

Art. 6º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Crédito Educativo Municipal mediante assinatura de Termo de Adesão, deverá oferecer, 01 (uma) bolsa integral para cada 50 (cinqüenta) alunos matriculados.

§ 1º O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei Complementar.

§ 2º A renúncia do Termo de Adesão, por iniciativa da instituição, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante já beneficiado pelo Crédito Educativo Municipal, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 5º desta Lei Complementar.

§ 3º A concessão de bolsas será proporcional ao número de alunos de cada curso, abrangendo todos os cursos da instituição.

§ 4º De comum acordo entre as partes, poderá haver substituição de bolsas de um para outro(s) curso(s) com equivalência financeira.

§ 5º A instituição deverá atingir a proporção estabelecida no caput deste artigo em até 6 (seis) meses após a assinatura do termo de adesão.

§ 6º. Após assinatura de Termo de Adesão, nos termos do § 4º do Artigo 10º, na hipótese de algum semestre letivo o Programa deixar de ser implantado, as bolsas de estudos correspondentes ao referido semestre letivo poderão ser ofertados no semestre seguinte obedecidas as normas fixadas no caput deste artigo e no § 2º do Artigo 10. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 188, de 03.06.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 05.06.2009)

Art. 7º Assim que atingida a proporção estabelecida no art. 6º, para o conjunto dos estudantes dos cursos de graduação ou seqüencial de formação específica da instituição, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação aos demais estudantes matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo necessárias para restabelecer aquela proporção.

Art. 8º Será facilitado ao estudante beneficiado pelo Crédito Educativo Municipal a transferência para curso idêntico ou equivalente oferecido pela instituição ou outra instituição participante do programa.

Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação desvinculará do Crédito Educativo Municipal o curso com avaliação negativa, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição.

Art. 10. A instituição que aderir ao Crédito Educativo Municipal terá alíquota diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

§ 1º A instituição que cumprir o disposto no art. 6º desta Lei Complementar, recolherá em espécie aos cofres do Município o correspondente a alíquota de 1% (hum por cento) de sua receita.

§ 2º O valor das Bolsas de Estudo concedidas nos termos do art. 6º desta Lei Complementar não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) da receita auferida pela instituição de ensino decorrentes de suas atividades de ensino superior.

§ 3º A alíquota diferenciada que trata o caput deste artigo recairá sobre a receita auferida decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.

§ 4º A redução de ISS ocorrerá a partir do mês subseqüente à assinatura do Termo de Adesão pela Instituição de Ensino Superior e pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º A instituição que aderir ao programa poderá ainda ofertar bolsas adicionais, além do mínimo estabelecido no art. 6º, a fim de utilizar o montante do valor das referidas bolsas adicionais que conceder para amortização de débitos vencidos, de responsabilidade da pessoa jurídica, inscritos ou não em dívida ativa oriundos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 188, de 03.06.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 05.06.2009)

Art. 11. A partir do início da concessão das bolsas de estudo, o atraso no pagamento do valor devido pela instituição de ensino ao Município de Cuiabá, previsto no art. 10 e seus parágrafos poderá implicar na perda do benefício nos meses onde ocorrer o atraso. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 188, de 03.06.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 05.06.2009)