O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal Cuiabá rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 128 e parágrafo único e, cria o art. 128-A na Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992, passando a ter a seguinte redação:

"Art 128-A. O funcionamento dos estabelecimentos destinados às atividades de barbearias, cabeleireiros (salão de beleza), saunas e similares que poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente, devem atender às seguintes disposições: (AC)

I - as barbearias, salões de cabeleireiros (beleza), saunas e similares deverão dispor de equipamentos esterilizados eletrônicos;

II - os instrumentos cortantes metálicos, de uso comum, nas barbearias, salões de cabeleireiros (de beleza), saunas e similares deverão passar por um processo rigoroso de esterilização todas as vezes que forem usados;

III - o cliente que preferir o uso de seu próprio instrumento deverá, da mesma forma, submetê-lo ao processo de esterilização usado pelo estabelecimento;

IV - os instrumentos não metálicos (pentes, escovas) deverão ser postos em soluções antisépticas antes da utilização;

V - os utensílios plásticos do tipo bacias devem possuir revestimentos próprios descartáveis, que a cada uso deverão ser substituídos;

VI - as toalhas e aventais devem ser higienizadas (lavadas) com produtos antisépticos e após passadas, armazenadas em sacolas plásticas individualizadas;

VII - as lixas, tanto de pé quanto de unha (não metálicas) e os palitos, devem ser descartadas após o seu uso.

Art. 2º O não cumprimento do disposto na presente Lei Complementar acarretará aos infratores respectivamente: advertência por escrito, multa pecuniária e até interdição do estabelecimento, conforme legislação sanitária vigente.

Art. 3º A fiscalização da aplicação da presente Lei Complementar obedecerá ao disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogado e art. 128 e parágrafo único da Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em 10 de novembro de 2008

VEREADOR LUTERO PONCE DE ARRUDA

Presidente