Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Decreto -> 2025

Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 18933 DE 16/01/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 17 jan 2025

Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona.

Decreto nº 18928 DE 09/01/2025 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 jan 2025

Regulamenta o Capítulo II da Lei Nº 11216/2020, que trata do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »