O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-D:

“Art. 3º-D – Poderá ser concedido parcelamento extraordinário ao empresário ou à sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido, nos termos dos arts. 52 e 70 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ficando, nesse caso, dispensado do depósito inicial mínimo previsto no § 1º do art. 3º.

Parágrafo único – Para fazer jus ao parcelamento extraordinário na forma do caput deverá o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – comprovação do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial e da permanência nesta situação;

II – relação de todas as ações judiciais e execuções fiscais relativas aos créditos a serem incluídos no parcelamento;

III – garantia, cuja adequação será aferida pela Comissão de Análise de Parcelamento, nos termos do inciso III do art. 2º.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte