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Decreto nº 18673 DE 25/03/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 18648 DE 01/03/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 2 mar 2024
Decreto nº 18621 DE 05/02/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 6 fev 2024
Altera os Decretos Nº 15113/2013, Nº 18242/2023, e Nº 18289/2023.
Decreto nº 18608 DE 18/01/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 jan 2024
Decreto nº 18605 DE 15/01/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 16 jan 2024
Decreto nº 18602 DE 09/01/2024 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 10 jan 2024
Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona.
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