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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 18621 DE 05/02/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 fev 2024

Altera os Decretos Nº 15113/2013, Nº 18242/2023, e Nº 18289/2023.

Decreto nº 18608 DE 18/01/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 19 jan 2024

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Decreto nº 18605 DE 15/01/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 jan 2024

Altera o Decreto Nº 18400/2023, que institui a declaração eletrônica de desdobramento de índices cadastrais de imóveis.

Decreto nº 18602 DE 09/01/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 jan 2024

Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona.

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