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Exibindo: 37 normas.

Decreto nº 17905 DE 17/03/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 mar 2022

Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.763 , de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Decreto nº 17894 DE 03/03/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 mar 2022

Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos.

Decreto nº 17890 DE 28/02/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 mar 2022

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para os contribuintes afetados pelas medidas restritivas do funcionamento de suas atividades para a contenção da pandemia ocasionada pela covid-19.

Decreto nº 17883 DE 23/02/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 fev 2022

Dispõe sobre a solicitação de filmagens e gravações em áreas públicas, institui o Comitê Gestor da Política de Filmagens e Gravações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto nº 17866 DE 07/02/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 fev 2022

Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Decreto nº 17856 DE 27/01/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 jan 2022

Suspende, até 13 de fevereiro de 2022, a realização de aulas e demais atividades presenciais destinadas a crianças da faixa etária de 5 a 11 anos, em instituições de ensino públicas e privadas.

Decreto nº 17840 DE 11/01/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jan 2022

Regulamenta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - aos tributos, às multas, aos preços públicos e aos demais créditos devidos ao Município.

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