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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 14955 DE 10/07/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 ago 2012
Decreto nº 14955 DE 10/07/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 jul 2012
Decreto nº 14955 DE 10/07/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 ago 2012
Decreto nº 46002 DE 06/07/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 7 jul 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 14945 DE 29/06/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 30 jun 2012
Decreto nº 14922 DE 01/06/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 2 jun 2012
Decreto nº 14912 DE 28/05/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 mai 2012
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07 de junho de 2012.
Decreto nº 14911 DE 22/05/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 23 mai 2012
Decreto nº 14906 DE 15/05/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 16 mai 2012
Decreto nº 14904 DE 11/05/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 mai 2012
Decreto nº 14904 DE 11/05/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 mai 2012
Decreto nº 14877 DE 28/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 mar 2012
Decreto nº 14874 DE 28/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 mar 2012
Decreto nº 14873 DE 28/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 mar 2012
Decreto nº 14863 DE 22/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 23 mar 2012
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