EXPOSIÇÃO:

É uma entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de apoio, mobilização e formação de crianças, adolescentes, jovens comunitários e profissionais que atuam na área da infância e juventude, a partir do desenvolvimento de ações de comunicação e educação que visam assegurar a promoção dos direitos infanto-juvenis nos diferentes âmbitos da sociedade.

Com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos institucionais e fomentar suas ações, a entidade necessita buscar apoio e recursos financeiros. Para tanto, estabelece parcerias por meio de convênios com órgãos públicos e entidades privadas e não-governamentais de âmbito nacional e internacional, promovendo também operações de geração de renda relacionadas aos seus objetivos estatutários.

Para documentar a prestação de seus serviços e o recebimento de recursos provenientes de contratos pontuais, precisa obter junto à Prefeitura de Belo Horizonte autorização para impressão de notas fiscais de serviços.

Em seu entender, a atividade assim exercida enquadra-se no código 0802-0/01-88 – Instrução e treinamento em geral, inclusive de desenvolvimento profissional e gerencial – do CTISS (Código de Tributação do ISSQN), sujeita à alíquota de 3%.

Esclarece a Consulente que por se tratar de contrato, em diversas situações, é obrigada a destacar no corpo do documento fiscal o texto especificado no contrato, mas, na realidade, os serviços referem-se ao objeto da entidade, qual seja, “atividades de apoio, mobilização e formação de crianças, adolescentes, jovens, grupos comunitários e profissionais que atuam na área da infância e juventude”.

Ante tais circunstâncias e visando certificar-se quanto à alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades, requer nossa manifestação a propósito.

RESPOSTA:

Examinando o objeto social da Consulente, constante em seu estatuto, verifica-se que sua atividade preponderante está vinculada à área de educação em sentido amplo.

Entretanto, sob o ângulo tributário inerente ao ISSQN, é fator primordial a natureza dos serviços prestados e o consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003. Esse enquadramento é que possibilita determinar o local de incidência do imposto (município competente para tributar), a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços e a base de cálculo do imposto.

Embora a Consultante afirme, na exposição acima, que todas as atividades por ela exercidas, a teor de seu objeto social, referem-se, em síntese, a “apoio, mobilização e formação de crianças, adolescentes, jovens grupos comunitários e profissionais que atuam na área da infância e juventude”, é imprescindível, para fins de definição da alíquota do ISSQN, a análise do objeto de cada contrato celebrado - elemento fundamental a tanto – sendo, pois, de suma importância a real e correta especificação dos serviços a serem prestados, especificados no objeto de cada contrato firmado. Este é o principal elemento em que o Fisco se baseia para homologar os lançamentos do ISSQN.

Os serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, em que se inserem algumas das atividades previstas no objetivo social da Consultante, integram os relacionados no subitem 8.02 da lista tributável, submetidos à alíquota de 3% (art. 14, III, “a”, Lei 8.725).

Todavia, de conformidade com o objetivo social da Consulente, ela está apta a prestar outros serviços a terceiros – empresas, entidades governamentais, instituições privadas, etc.. Entre estes serviços destacamos: assistência social (subitem 27.01 da lista tributável); administração de programas, projetos e atividades voltados para crianças, adolescentes e outros beneficiários (subitem 17.12); planejamento, programação e coordenação desses programas (subitem 17.03); planejamento, organização e administração de congressos, conferências, seminários e congêneres (subitem 17.10), para os quais a alíquota do ISSQN aplicável é de 5% (inc. IV, art. 14, Lei 8725), sendo que, para os serviços do subitem 17.10, admite-se deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher, os valores despendidos com serviços tomados de terceiros, diretamente vinculado à execução desses serviços (do subitem 17.10), desde que o ISSQN proveniente dos serviços objetos da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido a este Município (art. 13-C, Lei 8725/2003).

Concluindo, e reafirmando o entendimento já externado acima, a alíquota do ISSQN a incidir relativamente aos serviços previstos no objeto social da Consultante depende da natureza de cada um deles, determinada com base no objetivo de cada contrato celebrado e do enquadramento no correspondente subitem da mencionada lista tributável.

GELEC,

 ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.