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Decreto nº 106650 DE 21/03/2023 - Belém-
Municipal - Publicado em 24 mar 2023
Decreto nº 106644 DE 20/03/2023 - Belém-
Municipal - Publicado em 21 mar 2023
Decreto nº 106518 DE 15/03/2023 - Belém-
Municipal - Publicado em 17 mar 2023
Decreto nº 106179 DE 10/02/2023 - Belém-
Municipal - Publicado em 14 fev 2023
Decreto nº 106031 DE 30/01/2023 - Belém-
Municipal - Publicado em 31 jan 2023
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