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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 5567 DE 10/03/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 13 mar 2023

Institui o Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos aos Portadores de Deficiência, e seu Acompanhante, do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei nº 5555 DE 16/01/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 jan 2023

Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais, e dá providências correlatas.

Lei nº 5556 DE 16/01/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 jan 2023

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos postos de combustíveis informando o prazo de vigência do preço ofertado, e dá outras providências.

Lei nº 5554 DE 10/01/2023 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 jan 2023

Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos nas feiras livres o Município de Aracaju, e dá outras providências.

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