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Exibindo: 1757 normas.
Federal - Publicado em 13 jan 2006
Prorroga o prazo para acesso ao Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS, alterando a disposição do § 4º do art. 5º da Resolução CFESS nº 476, de 16 de novembro de 2005.
Federal - Publicado em 6 jan 2006
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
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