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Exibindo: 55 normas.
Protocolo ICMS nº 25 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 24 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 23 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 21 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 20 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 18 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 16 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 15 DE 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
Protocolo ICMS nº 14 DE 07/07/2006
Federal - Publicado em 7 jul 2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 13 de 07/07/2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Protocolo ICMS nº 12 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 11 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo ICMS nº 17 de 23/05/2006
Federal - Publicado em 14 jul 2006
Protocolo s/nº de 27/03/2006
Federal - Publicado em 4 abr 2006
Protocolo ICMS nº 09 DE 27/03/2006
Federal - Publicado em 4 abr 2006
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